O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de junho de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 720, de 2024, que ratifica a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A votação foi simbólica, sem registro individual de votos.
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve a Redação Final também aprovada na mesma sessão, de forma simbólica. A ementa do projeto aprova o texto da convenção adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
A Convenção 187 estabelece um marco promocional para que os países que a ratificarem desenvolvam, em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional de segurança e saúde no trabalho. Seu objetivo é promover a melhoria contínua das condições de trabalho e prevenir lesões, doenças ocupacionais e mortes. Em 2022, a segurança e a saúde no trabalho foram elevadas à categoria de Princípio e Direito Fundamental da OIT, reforçando o estatuto da convenção — o Brasil, no entanto, ainda não a havia ratificado até então.
A aprovação pela Câmara não encerra o processo de ratificação: a convenção ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e de promulgação pelo presidente da República para incorporar-se plenamente ao ordenamento jurídico brasileiro. Segundo notícia publicada pela Câmara dos Deputados, o PDL 720/2024 foi encaminhado ao Senado após a votação no plenário.