Câmara apresenta PLP 104/2026 que autoriza retorno ao Simples Nacional de micro e pequenas empresas excluídas
O deputado Fausto Jr., da bancada da União (AM), apresentou nesta terça‑feira o PLP 104/2026, que autoriza o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional) de microempresas e empresas de pequeno porte excluídas em 1º de janeiro de 2026.
O Simples Nacional reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. O retorno ao regime permite que as empresas readmitidas paguem menos impostos e simplifiquem a contabilidade, reduzindo custos operacionais.
A medida pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas que foram excluídas, favorecendo a formalização, a geração de empregos e a oferta de produtos e serviços a preços mais competitivos para a população.
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O projeto segue agora na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento para as comissões. Não há data prevista para votação em plenário.