O Projeto de Lei 1971/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em 2026, propõe alterar a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para estabelecer critérios objetivos de expulsão de estrangeiros com base na pena mínima prevista para o delito cometido e instituir um rito sumário de retirada compulsória.
Com esses critérios, a decisão de expulsão deixaria de depender de avaliação subjetiva, passando a ser aplicada automaticamente quando a pena mínima for igual ou superior a determinado patamar, reduzindo a margem de discricionariedade das autoridades migratórias. O rito sumário agiliza o processo, permitindo que a remoção seja concluída em prazo mais curto, sem a necessidade de tramitação completa.
A medida pode impactar diretamente migrantes em situação irregular ou condenados por crimes, bem como órgãos como a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, responsáveis pela aplicação do novo procedimento. Para a sociedade, a proposta busca dar maior previsibilidade e celeridade ao sistema de controle migratório.
O projeto tem gerado discussões sobre o equilíbrio entre segurança pública e garantias individuais, com alguns parlamentares defendendo a necessidade de critérios claros e outros alertando para riscos de violação de direitos fundamentais.