O Projeto de Lei 1755/2026 foi apresentado nesta sessão da Câmara pelos deputados Reimont (PT/RJ) e integrantes da bancada PT‑PCdoB‑PV. O texto altera a Lei nº 9.478/1997 e a Lei nº 9.847/1999 para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação da titularidade e da responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis.
Com a nova norma, os estabelecimentos deverão exibir de forma clara e acessível informações sobre quem detém a propriedade e quem responde legalmente pelas operações. A medida também prevê a atualização de cadastros junto aos órgãos reguladores, facilitando a identificação de eventuais irregularidades.
Para o cidadão, a mudança traz maior capacidade de escolha e de fiscalização ao consumidor, que poderá comparar a procedência dos serviços e cobrar qualidade e responsabilidade ambiental. A transparência pode ainda reduzir práticas fraudulentas e melhorar a concorrência no setor de combustíveis.
O PL segue agora para a Mesa Diretora, onde será encaminhado às comissões temáticas para análise e emissão de parecer antes de avançar para votação em plenário.