O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 6438 da Segunda Câmara, julgou parcialmente procedente a Representação nº 030.577/2022-5 e aplicou multa de R$ 5.000,00 a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, por irregularidades na assinatura de contratos para aquisição de medicamentos para intubação orotraqueal durante a pandemia de COVID-19.
Os contratos 81/2021, 85/2021, 88/2021, 90/2021 e 91/2021 foram firmados com base em atas de registro de preço já expiradas e, ainda, foi escolhida a ata de maior valor, o que, segundo o acórdão, caracteriza violação das normas de licitação. O relator foi o ministro Vital do Rêgo.
O TCU acolheu as justificativas apresentadas por Ana Cecilia Ferreira de Almeida Martins de Morais, Gustavo Holanda Rego, Hélio Angotti Neto e Luiz Otavio Franco Duarte, excluindo-os da relação processual. Segundo o acórdão, não houve imputação de débito ou multa a esses responsáveis. Todos os envolvidos e o Ministério da Saúde foram notificados da decisão, e os autos foram arquivados.
A multa, fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, foi fixada com prazo de 15 dias para pagamento. Caso não atendida a notificação, o acórdão autoriza a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da mesma lei. Há ainda a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com atualização monetária e acréscimos legais, conforme os arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do RI/TCU.
Quem é Roberto Ferreira Dias
Roberto Ferreira Dias ocupou o cargo de Diretor de Logística do Ministério da Saúde, sendo responsável pela aquisição e distribuição de suprimentos médicos durante a pandemia. Permaneceu no cargo sob a gestão dos ministros Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich, Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga. Segundo reportagem do G1 publicada em 5 de abril de 2023, o TCU já havia proibido Dias de trabalhar na administração pública por cinco anos, devido a irregularidades em contrato firmado entre o Ministério da Saúde e a empresa VTCLog para transporte e armazenamento de insumos. Conforme nota da Controladoria-Geral da União (CGU), ele também foi destituído do cargo em setembro de 2023 por falhas nos controles internos de respiradores doados a estados e municípios na pandemia. Em julho de 2021, Dias recebeu voz de prisão durante depoimento à CPI da Pandemia no Senado, sob acusação de mentir aos senadores sobre denúncia de propina na oferta de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca pela empresa Davati Medical Supply.