O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente uma reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Tribunal de Justiça do estado (TJRN) é o competente para processar e julgar um procedimento investigatório criminal. A decisão é monocrática e foi divulgada em 9 de novembro de 2026 (Rcl 100851).
A investigação, instaurada a partir de termos de colaboração premiada, apura suposto esquema de desvio de recursos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), por meio de convênio com a FAPERN, entre 2011 e 2015. Os fatos envolvem um ex-deputado estadual.
O caso tramitou inicialmente no TJRN, que declinou da competência e enviou os autos à primeira instância. Depois do julgamento do HC 232.627/DF pelo STF, a 6ª Vara Criminal de Natal reconheceu sua incompetência superveniente e devolveu os autos ao TJRN. A desembargadora relatora, porém, voltou a remeter o feito à primeira instância, sob o argumento de que a tese do STF teria efeito apenas daqui para frente (ex nunc) e não alcançaria casos com "competência consolidada". O Pleno do TJRN manteve essa posição ao negar o agravo interno do MPRN e rejeitar os embargos de declaração.
Zanin cassou o acórdão do TJRN no Agravo Interno e fixou a competência daquela Corte, preservando os atos processuais já praticados. Ele lembrou que, no HC 232.627/DF (relator: ministro Gilmar Mendes), o Supremo fixou a tese de que a prerrogativa de foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso.
Segundo o relator, a ressalva dos atos já praticados não perpetua a competência: serve apenas para preservar a validade desses atos e evitar repetição desnecessária. Ele citou precedentes semelhantes, como a Rcl 81.139 AgR/MG, da Segunda Turma, além de decisões dos ministros Flávio Dino e Nunes Marques.