O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a remessa ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Arthur César Pereira de Lira contra o senador José Renan Vasconcelos Calheiros (Pet 16845). A decisão é de 10 de novembro de 2026.

Na petição, Lira se apresenta como suposta vítima de publicações e manifestações feitas por Renan Calheiros no contexto da propaganda eleitoral. Ao final, pediu o envio dos autos à PGR para providências quanto ao suposto crime de difamação eleitoral (art. 325 do Código Eleitoral), combinado com o art. 327, III e V.

A PGR defendeu o não conhecimento dos pedidos e o envio do caso à Justiça Eleitoral de primeiro grau de Alagoas, com base no art. 35, II, do Código Eleitoral. Segundo o órgão, o próprio noticiante reconheceu que a publicação foi feita pelo senador "na qualidade de candidato à reeleição". Para a PGR, a data da publicação, a referência a candidato concorrente e a menção a quem merece o voto indicam discurso em contexto eleitoral, independente do cargo.

Zanin afirmou que, ao menos até o momento, não há vínculo entre os crimes supostamente praticados e o exercício do cargo que justifique a competência do STF (art. 102, I, "b", da Constituição). Lembrou que o Plenário, na Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, limitou o foro por prerrogativa de função a crimes cometidos no cargo e em razão das funções. Citou ainda o entendimento, em julgamentos como o HC 232.627 e o Inq 4.787, de que o foro "em princípio, não alcança crimes praticados no período eleitoral, a pretexto do exercício do cargo público".

O ministro também registrou que a simples menção à condição de titular de foro não basta para alterar a competência do primeiro grau.

A decisão traz ressalva: a competência do STF poderá ser revisitada se a hipótese acusatória passar a atingir, direta ou indiretamente, atos de persecução criminal contra o congressista ou outra autoridade com foro no Supremo. O despacho determina a intimação das partes e a publicação.