Toffoli remete cumprimento de sentença sobre terras quilombolas à Justiça Federal no Espírito Santo

O ministro Dias Toffoli reconheceu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não é competente para julgar o cumprimento provisório de sentença sobre terras devolutas no Espírito Santo e determinou o retorno dos autos à Justiça Federal no estado.

O processo trata do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra o Estado do Espírito Santo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Suzano Papel e Celulose. A sentença declarou nulos títulos de domínio de terras devolutas que teriam sido concedidos mediante fraude e determinou que o Estado titule as áreas revertidas ao patrimônio público e tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas. Também proibiu o BNDES de financiar atividades da Fibria S.A. nas terras públicas abrangidas pela ação.

A ação chegou ao STF depois que a 1ª Vara Federal de São Mateus declinou da competência por entender que havia conflito federativo entre o MPF e o Incra, de um lado, e o Estado, de outro. Toffoli concluiu, porém, que a controvérsia é de natureza patrimonial e não tem potencial para desestabilizar o pacto federativo, requisito para que o Supremo julgue originalmente esse tipo de conflito. O ministro também acompanhou o entendimento da Procuradoria-Geral da República.

A decisão determina o retorno dos autos à Justiça Federal — Seção Judiciária do Espírito Santo — para regular processamento e julgamento.