O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, os pedidos da ADI 7918, ajuizada por um partido político contra a revogação do chamado ICMS Verde em Alagoas. O Tribunal concluiu que o estado pode extinguir o critério ambiental na repartição da cota-parte municipal do ICMS. O relator foi o ministro Cristiano Zanin.

A ação questionava o art. 15, V, "a", da Lei estadual 9.440/2024, que revogou o inciso da Lei 5.981/1997 que destinava 3% da cota-parte municipal do ICMS a critérios de conservação ambiental. O partido alegava retrocesso socioambiental e ofensa à autonomia municipal, à segurança jurídica e ao pacto federativo.

Sobre o vício formal, o Tribunal entendeu que a lei enumerou expressamente os dispositivos revogados, como exige o art. 9º da Lei Complementar 95/1998. Também afirmou que a Constituição não impõe conteúdo mínimo à ementa ou à justificativa de projeto de lei, e que a rapidez da tramitação não gera, por si, inconstitucionalidade.

No mérito, o STF afirmou que o art. 158 da Constituição prevê um bloco vinculado ao valor adicionado (mínimo de 65%) e uma faixa de até 35% sujeita à definição do legislador estadual, na qual a única vinculação obrigatória é a educacional. Não há, portanto, comando constitucional que obrigue a adotar ou manter critério ambiental no ICMS.

A Emenda Constitucional 132/2023 inseriu o indicador ambiental apenas na repartição do IBS, o que, segundo o acórdão, confirma que no ICMS se trata de opção legislativa. O ICMS Verde foi descrito como instrumento extrafiscal e indutivo, de instituição e revogação discricionárias, sem direito subjetivo dos municípios à sua manutenção.

Sobre o retrocesso socioambiental, o Tribunal ressaltou que a vedação não é absoluta nem automática: exige a supressão de níveis essenciais de proteção, o que não ocorreu, pois permanecem os deveres materiais de proteção ambiental. A autonomia municipal foi considerada preservada: a cota-parte de 25% continuou intacta e a mudança limitou-se ao rateio interno da parcela variável, com elevação da fração igualitária a 13%.