O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a um agravo interno no RE 1616017 e manteve a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição de Rondônia. O relator foi o ministro Flávio Dino. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 23 de outubro a 3 de novembro de 2026, e o acórdão foi divulgado em 10 de novembro de 2026.
A emenda, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça estadual, permitia o exercício pleno das funções do Governador por meios digitais durante ausências autorizadas. Também condicionava a substituição pelo Vice-Governador à comunicação expressa do titular ou a impedimentos legais. O agravo foi interposto contra decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário.
O STF avaliou se as novas tecnologias bastariam para afastar o regime constitucional de substituição, que opera objetivamente a partir da ausência do titular do território estadual, independentemente de manifestação de vontade. Para o Tribunal, a alegação de que a emenda apenas permitiria continuar governando por meios tecnológicos não afasta a inconstitucionalidade material, pois o ponto central é a mudança no regime de substituição do Chefe do Poder Executivo.
Segundo o acórdão, os parágrafos 2º-A e 2º-B acrescentados ao artigo 61 da Constituição Estadual convertem uma consequência constitucional automática em faculdade discricionária. Os precedentes do STF sobre o tema se baseiam na preservação da continuidade institucional e na prevenção de acefalia administrativa, e não em limitações tecnológicas. A ausência física do Governador é considerada fato objetivo constitucionalmente relevante.
A decisão cita o artigo 79 da Constituição Federal, pelo qual o Vice-Presidente substitui o Presidente nos casos de impedimento, modelo de observância obrigatória pelos Estados por força da simetria federativa. Segundo o acórdão, a emenda rompe com o modelo reproduzido no artigo 58 da Constituição de Rondônia.