O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a um agravo interno no ARE 1617283 e manteve a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo a ementa, o recurso extraordinário foi parcialmente provido para dar interpretação conforme à Constituição a normas da Câmara Municipal de Itajaí (SC) sobre a leitura de versículo bíblico. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.
As normas são a parte final do § 2º do art. 119 da Resolução nº 564/2015 (Regimento Interno da Câmara) e o art. 35 do Anexo Único do Ato da Mesa nº 02/2023 (Regimento Interno do Projeto Câmara Mirim). O STF as declarou constitucionais, desde que interpretadas no sentido de ser permitido, mas não obrigatório, manter sobre a mesa e ler versículo da Bíblia Sagrada ou trecho de outro livro de caráter religioso ou filosófico.
A ementa afirma que a separação entre Estado e igrejas (art. 19, I, da Constituição) não impede a colaboração do Poder Público com as diversas crenças. Lembra que o preâmbulo da Constituição evoca a "proteção de Deus". Cita ainda o Tema 1086 da repercussão geral, segundo o qual símbolos religiosos em prédios públicos, como manifestação da tradição cultural, não violam a laicidade estatal, a não discriminação nem a impessoalidade.
O acórdão também diz que a liberdade de crença e culto é ampla e inclui o direito de duvidar, não acreditar ou não professar fé, o que garante respeito a agnósticos e ateus. Estabelece que leis, condutas e políticas públicas não podem ser pautadas direta e exclusivamente por dogmas religiosos. Afirma que o Poder Público deve garantir a liberdade religiosa sem ser subserviente a dogmas que ameacem a laicidade ou outros direitos, como a isonomia.
De acordo com reportagem do portal Santa Catarina em Pauta, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia considerado inconstitucional a leitura bíblica, em ação proposta pelo diretório estadual do PSOL. O acórdão do STF foi divulgado em 9 de novembro de 2026.