O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751 e declarou a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional 134/2024. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral da República. O julgamento ocorreu na sessão virtual de 30 de outubro a 10 de novembro de 2026, e o acórdão foi divulgado em 18 de novembro de 2026.

A emenda acrescentou parágrafo único ao art. 96 da Constituição e criou regime específico para eleger os órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução sucessiva.

O Tribunal converteu, por unanimidade, a análise da medida cautelar em julgamento de mérito. O pedido foi julgado procedente por maioria, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão.

Na inconstitucionalidade formal, o Plenário entendeu que a emenda usou o processo de emenda constitucional para suprimir a iniciativa de lei complementar reservada ao STF para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93, caput).

Na inconstitucionalidade material, considerou que a eleição dos dirigentes é função de autogoverno afeta exclusivamente ao Judiciário, sem ingerência dos Poderes Executivo ou Legislativo (art. 96, I). Por isso, a mudança viola a cláusula pétrea da separação de Poderes.

O acórdão também afirma que o regime excepcional, fundado só no número de desembargadores e sem justificativa objetiva e razoável, viola a isonomia e o caráter nacional da magistratura. Segundo o texto, a recondução sucessiva e as novas eleições após a interrupção da sucessividade comprometem a alternância e a impessoalidade, em desconformidade com os princípios republicano e democrático.

Ficaram vencidos parcialmente a relatora, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Eles também julgavam o pedido procedente, mas reconheciam apenas a inconstitucionalidade material da norma.