A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Flávio Dino na Reclamação 98653. A medida suspendeu os efeitos de um acórdão condenatório e de uma decisão posterior, inclusive quanto à inelegibilidade, de um ex-senador. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator com ressalvas. O julgamento ocorreu em sessão virtual de 28 de agosto a 4 de setembro de 2026.
A reclamação questiona acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na Apelação Criminal 1006762-68.2019.4.01.3400 e a decisão monocrática seguinte. O ex-senador alega usurpação da competência do STF e descumprimento da orientação do HC 232.627/DF. Ele sustenta que os fatos foram praticados durante o mandato e em razão das funções parlamentares, o que atrairia a competência originária do Supremo.
No voto, o relator afirmou que o foro por prerrogativa de função alcança os crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Segundo ele, o foro subsiste após o afastamento, mesmo que o inquérito ou a ação penal comecem depois do fim do exercício.
O relator lembrou que, nos embargos de declaração no HC 232.627/DF, ficou assentado que as regras de competência absoluta se aplicam imediatamente aos processos em curso. Isso inclui casos já sentenciados e em fase de recurso, que devem seguir ao foro privativo indicado na Constituição.
A apelação foi julgada em 22 de julho de 2026, quando o mérito do HC e os embargos já estavam concluídos. Por isso, cabia ao TRF-1 reexaminar sua competência antes de analisar o mérito do recurso. O colegiado viu plausibilidade jurídica na tese e risco de dano irreparável, diante dos efeitos imediatos de uma condenação proferida por órgão aparentemente incompetente.
A cautelar também avocou os autos ao STF, a quem compete deliberar sobre a competência para processar e julgar a ação penal. A decisão é cautelar e não decide o mérito da ação penal.