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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, por unanimidade, embargos de declaração para explicitar no dispositivo de acórdão da ADI 7077 a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei fluminense sobre ICMS. A decisão foi divulgada em 30 de setembro de 2026.
A decisão trata da alínea “b” do inciso VI e do inciso VIII do artigo 14 da Lei estadual nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 7.508/2016. O colegiado apontou que, embora a modulação tivesse sido tratada na fundamentação do acórdão, a falta de referência expressa no dispositivo poderia gerar dúvida sobre sua aplicação ao caso.
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Com a integração, a declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, conforme a modulação do Tema 745 da repercussão geral. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até o início do julgamento do mérito, em 5 de fevereiro de 2021. O Tribunal fundamentou a medida no primado da segurança jurídica.
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