Gilmar Mendes cassa ordem que determinava retirada de vídeo jornalístico do YouTube

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão da Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a retirada de um vídeo do canal do jornalista Benoni Benjamin Cardoso Mendes no YouTube, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil. O relator determinou que o juízo de origem profira nova decisão com base nos parâmetros da ADPF 130.

A ordem mineira tratava de publicação que, segundo a decisão reclamada, divulgou trechos de imagens e áudios de uma audiência de instrução. Para determinar a retirada, o juízo invocou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, que disciplina a captação, o registro audiovisual e a destinação de imagens e vozes colhidas em atos processuais.

Na reclamação, o jornalista alegou que a retirada da publicação violava a liberdade de imprensa e o entendimento do STF na ADPF 130. Gilmar Mendes afirmou que o CNJ pode expedir atos regulamentares dentro de suas competências constitucionais, mas não tem competência legislativa geral para criar, por conta própria, restrições materiais ao exercício de direitos fundamentais por particulares.

O ministro julgou a reclamação parcialmente procedente. A nova decisão deverá ponderar a liberdade de expressão e de informação jornalística com os direitos à imagem e à honra, seguindo as balizas da ADPF 130. A decisão do STF cassou o ato questionado e determinou sua reanálise; não decidiu diretamente se o vídeo deve permanecer no ar.