O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento à Reclamação 89972, ajuizada por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, e cassou a decisão da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador (RJ) que determinava a retirada de postagens suas no Instagram sobre o deputado estadual Thiago Rangel Lima. A decisão é monocrática e leva a data de 8 de novembro de 2026.
Segundo o relatório, as liminares foram concedidas a partir de 13 de janeiro de 2026, em ação movida por Rangel contra Garotinho e a Meta. Os conteúdos tratavam do pagamento de pensão alimentícia, de investigações como a Operação "Posto de Midas" e do apelido "deputado gasolina". O juízo de origem afirmou que as publicações eram difamatórias e extrapolavam a liberdade de expressão.
Garotinho alegou violação à ADPF 130, em que o STF vedou a censura prévia, inclusive judicial. Rangel pediu a improcedência da reclamação e a Procuradoria-Geral da República opinou pela negativa de seguimento, por entender que não houve censura prévia.
Gilmar Mendes considerou que os qualificativos usados por Garotinho são "vexatórios", mas que não houve excesso que justificasse o cerceamento da liberdade jornalística. Para o ministro, o deputado está sujeito a escrutínio público mais acentuado, e o contexto de sua atuação, incluindo a prisão na Operação Unha e Carne e o afastamento das funções parlamentares, influi na ponderação.
Concluiu que a decisão de origem não ponderou adequadamente a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, já que não houve ofensa grave e direta a estes. Citou precedentes das Turmas do STF em casos semelhantes.
No dispositivo, o ministro cassou o ato reclamado e determinou que outro seja proferido conforme a jurisprudência do Supremo. O pedido de liminar ficou prejudicado. A decisão cabe agravo ao colegiado, e o caso volta à Justiça fluminense para nova decisão.