O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento à Reclamação 92587 e cassou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) que mantinha a remoção de uma reportagem e a multa por descumprimento. Em decisão monocrática, determinou que outro acórdão seja proferido conforme a jurisprudência do STF. O pedido de liminar ficou prejudicado. A decisão é datada de 8 de novembro de 2026.
A representação foi ajuizada por Marciano Perondi, candidato a prefeito de Pelotas em 2024, contra a NN&A Produções Jornalísticas Ltda. (Diário do Centro do Mundo, DCM) e o jornalista Vinícius Caetano Segalla. A ação questionava publicação em rede social sobre um atropelamento com morte envolvendo o candidato. O primeiro grau mandou suspender a veiculação e retirar a URL, e a sentença acolheu a tese de que o conteúdo atribuía a ele crimes ainda não processados, como homicídio culposo e omissão de socorro. O TRE-RS manteve a sentença e rejeitou embargos de declaração.
Os reclamantes alegaram violação à ADPF 130, que declarou a Lei de Imprensa não recepcionada e vedou a censura prévia. Sustentaram que a reportagem se baseava em fontes públicas, como o laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal e processos judiciais. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência, por entender que a remoção foi pontual e não houve censura prévia.
Gilmar Mendes lembrou que a liberdade de expressão tem posição preferencial na ordem constitucional, mas não é absoluta. Exige-se do juiz elevado ônus argumentativo para justificar a remoção de conteúdo informativo. Citou ainda a tese do Tema 995 de repercussão geral, que admite responsabilização posterior, inclusive com remoção, de informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas.
No caso, o relator observou que o TRE-RS manteve a exclusão por entender que a reportagem vinculava o suicídio do irmão da vítima ao acidente e citava suposta pressão sobre a família. Segundo o ministro, os trechos transcritos no próprio acórdão não mostram essa associação de forma evidente, mas apenas a exposição de fatos. Concluiu pela ausência de excessos e de ofensa grave e direta aos direitos de personalidade, de modo que a decisão não ponderou adequadamente os direitos em jogo e deveria prevalecer a liberdade de expressão.