Flávio Dino mantém audiência do STF sobre responsabilidade em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, relator da ADI 7995 no Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a responsabilidade de parlamentares na destinação de emendas parlamentares. O encontro será realizado em 22 de setembro de 2026 e busca colher subsídios técnicos para o julgamento de mérito da ação pelo Plenário da Corte.

A controvérsia constitucional é definir se o parlamentar que indica a destinação de recursos oriundos de emendas, ao escolher o ente público ou privado beneficiário e o objeto da programação orçamentária, deve se sujeitar a mecanismos de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização correspondentes ao poder decisório exercido na alocação de recursos públicos. O debate envolve especialmente as emendas individuais impositivas.

Segundo o despacho, foram recebidos 26 pedidos de habilitação para participação como expositores. O ministro deferiu sete deles, incluindo os de representantes da Transparência Brasil, da Transparência Internacional-Brasil, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e da Associação Fiquem Sabendo.

Também estão previstos pronunciamentos de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A audiência será realizada das 9h às 12h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II-B, 3º andar, do STF, com transmissão pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do Supremo no YouTube.