O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em decisão monocrática divulgada em 9 de novembro de 2026 no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1626312, que o credor que completa 60 anos no curso da execução, antes da quitação do crédito, tem direito a converter o precatório em Requisição de Pequeno Valor (RPV). A conversão depende de requerimento e deve observar o teto de 60 salários mínimos.
O recurso foi apresentado por Ernandes Francisco dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), de 15 de agosto de 2025. O tribunal estadual havia mantido o indeferimento do pedido, entendendo que a idade mínima prevista na Lei Estadual 10.166/2017, que alterou a Lei Estadual 8.428/2003, deve ser aferida na data da expedição da requisição de pagamento.
Segundo a decisão, o ofício requisitório foi emitido em 6 de setembro de 2023, no valor total de R$ 63.514,71 (R$ 52.318,71 de principal corrigido e R$ 11.196,00 de juros). O credor, nascido em 21 de julho de 1964, tinha então 59 anos. Ao completar 60, pediu a conversão em RPV, negada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal e pelo TJRN.
O relator citou a ADI 4425, na qual o STF considerou que a expressão "na data de expedição do precatório", no art. 100, § 2º, da Constituição, viola a isonomia ao discriminar, sem fundamento, quem alcança os 60 anos depois da expedição, enquanto o pagamento está pendente. Para Dino, a mesma lógica vale para a lei potiguar: exigir a idade mínima em momento processual passado viola a Constituição.
Ele deu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo estadual para afastar a limitação à data de expedição. Conheceu do agravo, deu provimento ao recurso extraordinário e cassou o acórdão do TJRN, reconhecendo o direito à conversão em RPV, mediante requerimento, até o limite de 60 salários mínimos.