A senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) apresentou nesta sessão o Projeto de Lei 1576/2026, que propõe alterações ao Código Penal, à Lei de Execução Penal e à Lei dos Crimes Hediondos.
O texto visa vedar a progressão de regime para condenados por crimes graves cometidos contra mulheres, além de estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade desses delitos. Com a mudança, a progressão de regime – passagem de regime fechado para semiaberto ou aberto – não poderá ser concedida, e os acusados não poderão ser liberados mediante fiança, nem o crime prescreverá.
A medida busca reforçar a proteção das vítimas e ampliar a eficácia das penas em casos de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal grave e outros crimes hediondos praticados contra mulheres. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.