Senado registra VET 51/2021 que veta integralmente PL 823/2021 de apoio à agricultura familiar durante Covid-19
O Senado Federal registrou, nesta sessão, o VET 51/2021, que impôs veto total ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, apresentado pela Presidência da República. O PL previa medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid‑19.
A proposta alterava as Leis nº 13.340/2016 e nº 13.606/2018, criando linhas de crédito rural, transferência de recursos financeiros da União e apoio direto a pequenos produtores, cooperativas agrícolas e à produção de alimentos básicos, como leite, visando garantir renda e abastecimento durante a crise sanitária.
Com o veto, as alterações previstas não entrarão em vigor, o que pode deixar agricultores familiares sem o suporte financeiro adicional previsto para enfrentar a queda de demanda e a dificuldade de acesso a crédito. O veto total indica que o Executivo considerou a proposta incompatível com a política fiscal ou com outras diretrizes governamentais.
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Para que o texto volte à tramitação, o Congresso Nacional precisaria superar o veto mediante aprovação de, no mínimo, dois terços dos votos nas duas casas legislativas. Enquanto isso, os recursos destinados ao apoio emergencial à agricultura familiar permanecem regidos pelas normas vigentes.