O Senado recebeu nesta sessão plenária o PLP 137/2026, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO), que propõe destinar 2 % da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados e do Distrito Federal às Defensorias Públicas. O projeto aguarda despacho para iniciar sua tramitação.
A proposta altera a Lei Complementar nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, para incluir as Defensorias como beneficiárias de parte da RCL. O percentual de 2 % será alcançado de forma gradual: se o gasto atual com pessoal da Defensoria for inferior a 0,5 % da RCL, o limite poderá subir até 2 % em até cinco exercícios; se já estiver entre 0,5 % e 2 %, o percentual será mantido ou ajustado para 2 % no exercício seguinte.
Com a mudança, os entes federados terão 180 dias para adaptar suas Defensorias ao novo parâmetro e deverão incluir a instituição nos relatórios bimestrais de gestão fiscal, sujeitando‑se à fiscalização do Legislativo, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das próprias Defensorias. O exemplo da Paraíba ilustra o impacto: com RCL prevista de R$ 18 bi em 2025, a Defensoria precisaria de R$ 374 mi (2 % da RCL), contra os atuais R$ 109 mi (0,6 %).
O aumento de recursos visa garantir maior autonomia financeira das Defensorias Públicas, ampliando o acesso à justiça para a população vulnerável, sem comprometer o equilíbrio fiscal, já que o ajuste é progressivo e segue parâmetros adotados por alguns estados.