Senado recebe PL 4/2025 que propõe atualização do Código Civil
Em sessão plenária realizada em 9 de abril de 2026, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD‑MG). O PL dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – o Código Civil – e de normas correlatas, abrangendo áreas como contratos, família, propriedade, responsabilidade civil e direitos digitais.
O texto propõe a modernização de dispositivos que regulam relações contratuais, sucessões, união estável, casamento, bem como a inclusão de regras específicas para proteção de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e para transações digitais. Entre as mudanças previstas estão a definição de responsabilidade em atos ilícitos envolvendo tecnologia, a atualização de normas sobre bens móveis e imóveis, e a adequação das regras de tutela e curatela às novas realidades sociais.
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Como um Projeto de Lei, a proposta seguirá para análise em comissão especializada, onde será debatida e, se aprovada, seguirá para votação em plenário. Caso obtenha maioria, o PL será encaminhado à Câmara dos Deputados para nova apreciação e, posteriormente, ao Presidente da República para sanção. A atualização do Código Civil tem impacto direto no cotidiano dos cidadãos, pois regula contratos de consumo, acordos de empréstimo, direitos de propriedade e questões familiares, refletindo mudanças sociais e tecnológicas recentes.