Senado recebe PL 3125/2021 que propõe responsabilizar civilmente condutores sob efeito de álcool ou drogas
O Senado recebeu o PL 3125/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivo ao Código Civil para responsabilizar civilmente quem provoque acidente sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. O projeto está com a relatoria, etapa preliminar na tramitação senatorial.
A proposta altera a Lei nº 10.406/2002, estabelecendo que o agente que cause o acidente deverá indenizar danos materiais, morais e, quando cabível, pensão, independentemente de culpa direta, ao comprovar que estava sob efeito de álcool ou droga no momento da conduta.
A iniciativa busca coibir a condução de veículos sob influência, reduzir o número de acidentes de trânsito e de navegação, e garantir maior proteção às vítimas, facilitando a obtenção de reparação pelos prejuízos sofridos.
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Caso aprovado nas comissões e no plenário, o PL seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovado nas duas casas, será promulgado e incorporado ao Código Civil, alterando a responsabilidade civil em casos de acidentes sob influência de substâncias.