Senado recebe PL 2700/2025 que altera Marco Civil da Internet para reforçar liberdade de expressão
O Projeto de Lei 2700/2025, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ), está sob relatoria no Senado, aguardando parecer das comissões competentes.
O texto propõe alterações na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet, reforçar a proteção à liberdade de expressão e garantir o devido processo legal nas medidas judiciais que afetem esse direito.
A iniciativa busca equilibrar a responsabilidade dos provedores de internet e dos usuários, oferecendo maior segurança jurídica para a publicação de conteúdo online, ao mesmo tempo em que define critérios claros para a aplicação de medidas cautelares, liminares ou outras restrições judiciais.
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Caso aprovado, o PL passará à votação em plenário, podendo influenciar a forma como conteúdos são regulados na rede e como cidadãos exercem seu direito de expressão na esfera digital.