Senado recebe PL 167/2026 que autoriza delegados de polícia a decretar medidas protetivas de urgência
O Senado recebeu o Projeto de Lei 167/2026, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL/GO), que propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – para permitir que delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
Atualmente, a concessão de medidas protetivas de urgência depende de decisão judicial, o que pode atrasar a proteção de vítimas de violência doméstica. A proposta visa conferir aos delegados de polícia a competência para emitir essas medidas imediatamente, agilizando a resposta das autoridades e potencialmente reduzindo o risco de novos abusos.
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O projeto está na fase inicial de tramitação, aguardando a designação de um relator que conduzirá a análise nas comissões pertinentes. Enquanto não houver parecer, a proposta seguirá os trâmites legislativos habituais antes de ser submetida à votação em plenário.