Senado recebe PEC 50/2024 que proíbe nomeação de políticos recentes e dirigentes ao TCU

Em 20 de dezembro de 2024, a PEC 50/2024 foi incluída na pauta do Senado e está aguardando a designação de relator. A proposta visa inserir os §§ 1º‑A e 1º‑B ao art. 73 da Constituição Federal, estabelecendo critérios técnicos para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

A medida veda a nomeação de quem tenha exercido mandato eletivo nos últimos dez anos, bem como de cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, e estende a restrição a dirigentes de partidos políticos, ainda que licenciem o cargo, e a quem ocupe cargo em organização sindical. O objetivo declarado é reduzir a prática de recompensas políticas nas indicações ao TCU, tornando o órgão mais técnico e isento de vínculos recentes com a política partidária.

Caso seja aprovada, a PEC alterará o processo de indicação tanto pelo Presidente da República quanto pelo Congresso Nacional, que deverão observar as novas restrições. O TCU, como órgão de controle externo, teria sua composição redefinida, o que pode impactar a fiscalização dos recursos públicos e a transparência da gestão pública.