Senado recebe PL 3014/2026 que cria sorteios anuais pelo TCU para auditoria patrimonial de autoridades

Em 10 de junho de 2026, o Senado Federal autuou o Projeto de Lei 3014/2026, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para instituir sindicâncias patrimoniais aleatórias de agentes públicos.

A proposta prevê que o Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão pública anual, sorteie 15 integrantes da categoria III — que abrange ministros, secretários e autoridades com status de ministro — e 50 integrantes de cada uma das categorias IV a VII da lei. Os sorteados serão submetidos a sindicâncias patrimoniais conduzidas pelo TCU em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal. A apuração também poderá abranger parentes e pessoas jurídicas vinculadas aos agentes sorteados.

De acordo com o texto, a recusa ou o obstáculo à realização das sindicâncias, bem como o descumprimento de obrigações de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, podem ser enquadrados como improbidade administrativa. Os resultados não sigilosos das auditorias deverão ser divulgados no sítio eletrônico do TCU.