Senado envia PL 6674/2025, que cria Programa 'Antes que Aconteça', à sanção presidencial
O Projeto de Lei 6674/2025, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), foi aprovado pelo Senado e encaminhado ao Presidente da República para sanção, instituindo o Programa "Antes que Aconteça".
O programa tem como objetivo estabelecer um conjunto de ações de prevenção, proteção e atendimento a mulheres vítimas de violência. Entre as diretrizes previstas estão a integração entre poder público e iniciativa privada, a oferta de educação e treinamento, o monitoramento de casos e a produção de dados para aprimorar a governança pública.
A iniciativa reforça a política nacional de combate à violência contra a mulher, alinhando-se a princípios jurídicos de proteção dos direitos humanos e à Constituição. Caso seja sancionado, o programa passará a vigorar como lei federal, cabendo aos órgãos competentes sua implementação e fiscalização.
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Com a publicação no Diário Oficial, o programa poderá ser colocado em prática, permitindo que serviços de acolhimento, conscientização e apoio às vítimas sejam ampliados em todo o território nacional.