Senado coloca na pauta PL 172/2026 que cria cadastro nacional de responsáveis por maus-tratos a animais
O Senado encaminhou para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei 172/2026, apresentado pelo senador Bruno Bonetti (PL/RJ). O PL cria o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus‑Tratos contra Animais (CNMA) e estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia em qualquer processo de alienação de animais, seja por venda, doação ou outra forma.
O CNMA reunirá informações sobre indivíduos ou empresas que tenham sido responsabilizados por práticas de crueldade contra animais, permitindo que órgãos de fiscalização e o público consultem esses dados. O texto também fixa responsabilidades para alienantes, criadores e intermediários digitais, exigindo que plataformas online verifiquem a idoneidade dos vendedores antes de viabilizar a transação.
Em caso de descumprimento, a proposta prevê sanções administrativas, como multas e a suspensão da atividade de comércio ou intermediação de animais. A medida visa coibir o tráfico e a exploração animal, reforçar a proteção da fauna doméstica e garantir maior transparência nas negociações, beneficiando consumidores e organizações de defesa dos direitos dos animais.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A proposta segue agora para análise na comissão, onde será debatida e, se aprovada, seguirá para votação em plenário. Caso seja sancionada, o CNMA passará a integrar o sistema de controle federal, contribuindo para a prevenção de maus‑tratos e para a responsabilização de infratores em todo o país.