O Senado Federal aprovou hoje a apresentação de requerimento para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 565/2022. A proposição tem como objetivo principal proteger menores brasileiros que vivem no exterior sob a guarda de pais ou responsáveis legais, caso sejam vítimas de violência doméstica. A medida visa acelerar a intervenção das autoridades brasileiras em situações de risco físico ou psíquico.
O texto do projeto propõe reconhecer a exposição de crianças e adolescentes a violência em país estrangeiro como "grave risco", conforme estabelece o Artigo 13 da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças. Com essa qualificação, o governo e o sistema de justiça poderão adotar medidas mais rápidas, como solicitar assistência consular, abrir processos de retorno ou de tutela internacional e cooperar com órgãos locais de proteção à infância.
A aprovação da urgência pelo Plenário do Senado reduz o tempo de análise da matéria, permitindo que a lei entre em vigor mais cedo. Para o cidadão, especialmente para famílias que vivem no exterior, isso significa um instrumento legal mais eficiente para garantir a segurança e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.