O Plenário do Senado aprovou, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2026, que altera o artigo 4º da Lei nº 15.346/2026, a lei orçamentária da União para este ano. A votação foi simbólica, sem chamada nominal, e o texto segue para sanção presidencial.
O projeto foi enviado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 532, de 16 de junho de 2026, com exposição de motivos do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O objetivo declarado é adequar as autorizações de suplementação e remanejamento de recursos a situações surgidas depois da elaboração do orçamento.
Pelo texto, passam a ter regras de remanejamento as despesas de órgãos com autonomia financeira constitucional, para cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.641 e 7.922, que afastaram os limites da Lei Complementar 200/2023 para receitas próprias desses órgãos. Também entram as despesas com projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/2025 e promulgada depois do envio da proposta orçamentária ao Congresso, no âmbito do Ministério da Defesa.
Outra mudança renova, para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, autorização já prevista na lei orçamentária de 2025 para as subfunções de normatização e fiscalização, preservação e conservação ambiental, controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
O projeto ainda permite o remanejamento entre as ações de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Segundo a exposição de motivos, os volumes de equalização dos dois programas dependem de fatores externos que geram desequilíbrios recorrentes entre as dotações. O texto também ajusta a redação sobre o alcance da anulação de dotações.