O Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022. A medida altera o regime jurídico dos servidores públicos, modificando critérios de ingresso, estabilidade e avaliação de desempenho.
A PEC estabelece novas normas para a contratação temporária, cria mecanismos de avaliação de mérito e permite a revisão de cargos e salários com base em resultados. Também prevê a possibilidade de extinção de cargos considerados redundantes e a adoção de contratos de prestação de serviços especializados.
Procedente da Câmara dos Deputados, a proposta chega ao Senado em sua fase final de tramitação. Com a aprovação nesta casa, o texto segue para a Câmara para nova votação e, se aprovado, será promulgado, passando a integrar a Constituição.
Para a população, a mudança pode significar maior eficiência na prestação de serviços públicos, ao alinhar a gestão de recursos humanos com metas de desempenho. Contudo, a reforma também gera debate sobre a segurança jurídica dos servidores e a manutenção de direitos adquiridos.