O Senado Federal aprovou, em 1º de setembro de 2026, a Medida Provisória (MPV) 1366/2026 na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV). A matéria foi aprovada simbolicamente e segue à sanção presidencial, sem votação nominal ou placar individual de senadores registrados.
O texto aprovado destina recursos para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para a aquisição de veículos novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
O PLV também altera regras sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas, produtores rurais e suas cooperativas; o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). A ementa do texto aprovado inclui ainda alterações no Código de Trânsito Brasileiro e em outras leis, entre elas a Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.