O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2026, que abre crédito suplementar de R$ 563.492.379,00 ao Orçamento Fiscal da União. O texto segue à sanção presidencial.
O crédito reforça dotações dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito. A maior parte, R$ 375 milhões, vai à ação de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para as linhas A, A/C e B, voltadas a assentados da reforma agrária e produtores de menor renda. Outros R$ 135.844.459,00 vão ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), para ampliar o fomento do Novo Fungetur, e R$ 1 milhão ao Fundo Setorial do Audiovisual, que também recebe R$ 2,5 milhões pelo Fundo Nacional de Cultura.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal recebe R$ 20.346.529,00 para o Projeto Minas, de prevenção e repressão à mineração irregular na Bacia do Rio Doce. O Fundo Nacional Antidrogas recebe R$ 13.247.803,00 para complementar edital de iniciativas de desenvolvimento alternativo sustentável em territórios vulnerabilizados pelo narcotráfico. A administração direta recebe R$ 150 mil para diárias e passagens em operações integradas de combate ao crime organizado.
O Ministério das Comunicações recebe R$ 9.776.899,00 para despesas administrativas. No Ministério da Cultura, R$ 631.633,00 vão para a contribuição do Brasil ao Programa Ibero-americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas). Na Integração e Desenvolvimento Regional, o Ministério e a Codevasf dividem cerca de R$ 5 milhões para defesa civil, atividades produtivas, irrigação e infraestrutura hídrica.