O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/2026, que abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 ao Orçamento Fiscal da União em favor do Tribunal de Contas da União (TCU), das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU). A matéria segue à sanção presidencial.
Segundo o anexo do projeto, a maior parcela, de R$ 46.639.283,00, é para a Justiça do Trabalho: compra de imóvel contíguo ao edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte. A Exposição de Motivos justifica que os prédios da segunda instância têm limitações físicas e funcionais.
A Justiça Eleitoral recebe R$ 41 milhões para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) comprar imóvel para os cartórios eleitorais da capital e unidades administrativas, que hoje ocupam prédio cedido pelo TRT da 18ª Região e foram notificados para desocupá-lo. Para o TRE do Piauí são R$ 20.293,00, para a construção de cartório eleitoral em Pedro II.
O TCU terá R$ 3 milhões para comprar o imóvel da sua Secretaria no Rio Grande do Norte, hoje ocupado pela unidade. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região recebe R$ 380,00 para publicidade institucional.
A DPU receberá R$ 8.185.514,00 e o MPU, R$ 16.124.489,00. Os valores vão para os novos fundos de cada instituição (FDPU e FMPU), criados pelas Leis 15.500 e 15.499, de 4 de setembro de 2026, e destinam-se, respectivamente, à assistência jurídica ao cidadão e ao fortalecimento da cidadania e aperfeiçoamento institucional.
Os recursos vêm da anulação de dotações orçamentárias, sem aumento de despesa total. Os maiores cancelamentos são no Tribunal Superior do Trabalho (R$ 49.007.328,00), no Tribunal Superior Eleitoral (R$ 41.020.293,00) e no TRT da 11ª Região, por obra do fórum de Manaus (R$ 17.266.372,00). Segundo o Ministério do Planejamento, o remanejamento não afeta a meta de resultado primário de 2026.