O Senado Federal está examinando o Projeto de Lei (PL) 2693/2026, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos/MG). O texto propõe a criação da Lei de Proteção da Produção Artesanal e da Agricultura Familiar e ainda aguarda despacho para avançar nas discussões.
A proposta define quem é considerado pequeno produtor artesanal – pessoa física, agricultor familiar, MEI, cooperativa ou pequena agroindústria que utiliza processos predominantemente manuais ou tradicionais – e estabelece tratamento diferenciado nas fiscalizações sanitárias. As inspeções devem ser orientadoras, com prazos razoáveis, penalidades progressivas e consideração da capacidade econômica do produtor.
O PL também restringe a destruição de alimentos artesanais, permitindo o descarte apenas mediante laudo técnico que comprove risco à saúde pública e decisão administrativa fundamentada. Produtos apreendidos deverão ser destinados à reutilização industrial, alimentação animal, compostagem ou doação segura.
Além das medidas sanitárias, a lei cria incentivos à formalização simplificada, linhas de crédito especiais, capacitação técnica e certificação simplificada, visando ampliar o acesso desses produtores a mercados e preservar tradições regionais. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a norma, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Para a sociedade, a iniciativa pode ampliar a oferta de alimentos artesanais seguros, reduzir o desperdício alimentar e apoiar a subsistência de famílias que dependem da agricultura familiar. O acompanhamento da tramitação será importante para avaliar seu impacto efetivo.