Presidência veta PL 12/2021 que aumenta CSLL para bancos e altera isenção de IPI para carros de pessoas com deficiência
O Presidente da República, por meio do VET 37/2021, impôs veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/2021, originado da Medida Provisória nº 1.034/2021, em sessão do Senado. O veto afeta trechos que tratavam da tributação de diferentes setores da economia.
Entre os pontos vetados, está a proposta de majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, o que elevaria a carga tributária sobre bancos e demais entidades do sistema financeiro nacional. Também foi vetada a alteração que modificaria a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos por pessoas com deficiência, medida que poderia impactar o preço final desses automóveis.
Além disso, o veto parcial revogou a tributação especial que incidia sobre a nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas, alterando o regime fiscal aplicado a esse segmento da indústria. A revogação pode gerar ajustes nos custos de produção e, potencialmente, influenciar preços de combustíveis.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Com o veto parcial, as partes do projeto que não foram alcançadas permanecem em vigor, enquanto o Senado pode analisar a possibilidade de manter, modificar ou derrubar o veto nas próximas deliberações.