O Vice-Procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, assinou em 6 de novembro de 2026 a Portaria PGR/MPU nº 119, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2026. O ato muda a data de início dos efeitos da Portaria PGR/MPU nº 94, de 17 de setembro de 2026.
A Portaria nº 94 foi publicada no DOU de 18 de setembro de 2026. Pela nova redação do artigo 4º, ela continua em vigor desde a data da sua publicação, mas passa a produzir efeitos desde 1º de abril de 2026, ou seja, de forma retroativa.
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação. O Vice-PGR atuou com base em atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. O ato considera ainda a publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Segundo informações do repositório da biblioteca do MPF, a Portaria nº 94 altera a Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de atribuição ou ofício (GAO), e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.