A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), por meio do Núcleo Regional Norte, formalizou a rescisão amigável do contrato nº 25/2025 com a empresa Alba Vitae Comércio e Serviços Integrados Ltda. O encerramento da prestação de serviços está previsto para ocorrer em 31 de dezembro de 2025.
O contrato original tinha como objetivo a contratação de serviços terceirizados de cuidador em saúde, totalizando 44 horas semanais, para prestar assistência e apoio a uma pessoa com deficiência no campus da UTFPR em Apucarana.
A justificativa oficial para a rescisão, amparada no Artigo 28, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é o fato de a empresa contratada não ter conseguido se manter desenquadrada do regime tributário do Simples Nacional, conforme exigido pela legislação vigente para a manutenção do acordo.
Esta medida visa garantir a conformidade legal dos contratos administrativos da instituição. A UTFPR deverá agora iniciar os procedimentos para a contratação de um novo prestador de serviços para assegurar a continuidade do apoio necessário ao estudante ou servidor com deficiência no campus.