Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.201 publicações de 45 órgãos.
Em despacho de 26 de julho de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, autorizou a concessão de garantia da União a uma operação de crédito externo de US$ 33,5 milhões (US$ 33.500.000,00) entre a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A) — empresa estatal não dependente do Estado do Ceará — e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
A autorização fundamenta-se no artigo 40 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nas Resoluções nº 48/2007 e nº 08/2026, ambas do Senado Federal, e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.312/1974. A garantia fica condicionada à prévia formalização de contrato de contragarantia entre a União e a CIPP S/A. O processo administrativo correspondente é o nº 17944.005370/2025-42.
Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do "Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém — PECÉM VERDE" (Strategic Climate Fund Loan Agreement). Segundo o Banco Mundial, este empréstimo de US$ 33,5 milhões é parte de uma operação total de US$ 134 milhões aprovada em julho de 2025, que inclui também US$ 90 milhões do BIRD, US$ 9 milhões em doação do Fundo Planeta Habitável e US$ 1,5 milhão em doação dos Fundos de Investimento Climático (CIF), no âmbito do Programa de Integração de Energia Renovável (REI). O projeto financia infraestrutura crítica para apoiar investimentos privados na produção de hidrogênio verde e seus derivados no Complexo do Pecém, no Ceará.
O Complexo do Pecém vem se consolidando como hub de hidrogênio verde desde 2021, com pré-contratos assinados com empresas como Fortescue, EDF, Auren Energia e Casa dos Ventos, totalizando cerca de R$ 60 bilhões em investimentos previstos. Segundo reportagem da G1 de 20 de março de 2026, Durigan assumiu o Ministério da Fazenda nesse mês, substituindo Fernando Haddad, tendo anteriormente atuado como secretário executivo da pasta desde 2023.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O despacho foi proferido com base nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgãos que avaliaram a operação antes da autorização ministerial.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
