A União assinou, em 31 de março de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica com o município de Cajueiro da Praia, no Piauí, para promover a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB‑S) em 1.588.024,36 m² de área urbana consolidada.
O acordo abrange os bairros Centro, Fátima, Pema e Beira Mar, e tem como objetivo garantir a titulação de terras para aproximadamente 750 famílias que ocupam o núcleo informal. A iniciativa tem amparo legal na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 11.531/2023 e nas portarias SEGES/MGI nº 3.506/2025 e nº 2.826/2020, e terá vigência de 48 meses.
Com a regularização, as famílias poderão obter segurança jurídica sobre a propriedade, facilitando o acesso a serviços públicos, crédito e investimentos. O município também espera melhorar a ordenação urbana e promover o desenvolvimento local.
A medida reforça a política nacional de regularização fundiária, que busca reduzir a vulnerabilidade habitacional e promover a inclusão social em áreas urbanas de todo o país.