A União e o Município de Vila Velha, no Espírito Santo, formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para promover a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) na cidade. O acordo, assinado em 15 de dezembro de 2025, visa garantir a posse legal de imóveis para os moradores.
O foco da cooperação é uma área total de 139.816,42 metros quadrados, localizada no bairro Dom João Batista. Estima-se que este projeto beneficiará diretamente 935 famílias que residem na localidade.
A implementação das atividades de regularização será realizada de forma indireta, conforme previsto no acordo, que terá um prazo de vigência de 48 meses. A iniciativa se fundamenta em legislações federais como a Lei nº 13.465/2017, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana.
Para os cidadãos de Vila Velha, este acordo representa um passo importante para a segurança jurídica da moradia, transformando a ocupação informal em propriedade regularizada, o que facilita o acesso a serviços públicos e a melhorias urbanas.