A União e a empresa Sistema Haragon de Comunicação Ltda. formalizaram um Termo de Parcelamento Administrativo para quitar débitos referentes ao preço público da outorga de um serviço de radiodifusão sonora.
O acordo, assinado em 24 de março de 2025, abrange o serviço de rádio em frequência modulada na cidade de Registro, localizada no interior de São Paulo. A formalização segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 5.768/1971 e regulamentações mais recentes, como o Decreto nº 10.804/2021.
O documento foi assinado pelo Secretário de Comunicação Social Eletrônica, Wilson Diniz Wellisch, e pela sócia-administradora da empresa, Sandra Roberta Lencioni de Araújo Mendes. O processo está relacionado à Concorrência nº 032/2001-SSR/MC.
Este tipo de publicação oficializa a regularização de pendências financeiras de outorgas de serviços de radiodifusão, permitindo que a empresa mantenha a concessão do serviço de rádio na localidade de Registro sob novas condições de pagamento.