A União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) celebraram o Contrato nº 513/2025/CAFIN, referente à primeira assunção de dívida, no valor total de R$ 15.539.296,15. O ato foi formalizado em 8 de dezembro de 2025, com a interveniência do Estado da Bahia.
O extrato da publicação detalha que a Procuradora da Fazenda Nacional, Maria Claudia da Silva Pinto, representou a União no acordo. Pelo FGTS, assinou Rodolfo Augusto Santos, e pelo Estado da Bahia, Manoel Vitorio da Silva Filho, Secretário da Fazenda.
Este contrato está vinculado ao processo administrativo SEI nº 14022.100534/2021-24. A formalização da assunção de dívida é um procedimento administrativo que visa a reestruturação ou o reconhecimento de obrigações financeiras entre os entes federativos e o fundo de garantia.