União doa terreno de 30,6 mil m² no Amapá para regularização fundiária de 300 famílias em Macapá
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio da Portaria nº 11.258, a doação de um imóvel federal de 30.649,79 m² ao Estado do Amapá. O terreno está localizado no Sítio Aeroportuário de Macapá e será destinado à regularização fundiária de interesse social na área conhecida como 'Nova Aliança'.
O objetivo principal da doação é beneficiar aproximadamente 300 famílias de baixa renda que ocupam o local. O Estado do Amapá deverá cumprir encargos específicos, como a titulação dos ocupantes, a urbanização da área e a implantação de infraestrutura básica, incluindo saneamento, energia elétrica e pavimentação.
O prazo estabelecido para que o Estado conclua a titulação dos beneficiários finais e a execução das obras de infraestrutura é de cinco anos, contados a partir da assinatura do contrato. Caso os encargos não sejam cumpridos ou o imóvel receba destinação diferente da prevista, a doação será automaticamente revertida à União, sem direito a indenização.
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Esta medida visa garantir moradia digna e infraestrutura para as famílias, formalizando a posse da terra e promovendo o desenvolvimento urbano na região Norte de Macapá.