União concede uso gratuito de terreno de 413m² em Joinville para regularização fundiária social
A União concedeu o Direito Real de Uso gratuito de um terreno de 413,72 metros quadrados à cidadã Jussara Rodrigues, conforme publicação oficial. O ato administrativo visa a execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse Social (Reurb-S) no Município de Joinville.
O imóvel foi cedido com a finalidade específica de garantir o direito à moradia para a beneficiária, que declarou possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos. A concessão ocorre no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo Federal e a Prefeitura de Joinville.
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O instrumento legal estabelece que a vigência da concessão é indeterminada. Esta medida administrativa visa formalizar a ocupação de famílias de baixa renda em áreas urbanas, conforme diretrizes de política habitacional e patrimonial do Governo Federal.