União concede Direito Real de Uso de terreno de 173,13m² para regularização fundiária em Biguaçu/SC
A União concedeu a Regina Barcelos Lopes o Direito Real de Uso Gratuito (CDRU) sobre um imóvel de 173,13 metros quadrados localizado no município de Biguaçu, Santa Catarina. A autorização, formalizada em 19 de dezembro de 2025, visa a execução de Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S).
O objetivo principal da concessão é garantir o direito à moradia para a beneficiária, que declarou possuir renda familiar inferior a cinco salários mínimos. A área será utilizada especificamente para a regularização do lote ocupado pela família, conforme previsto em acordo de cooperação técnica firmado entre a União e a Prefeitura de Biguaçu.
O instrumento legal estabelece que a vigência do Direito Real de Uso é indeterminada. A publicação detalha que a medida está fundamentada em legislações federais que tratam da gestão de bens imóveis da União e da regularização fundiária.
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Esta ação administrativa impacta diretamente a situação de moradia da família envolvida, transformando a ocupação do terreno em um direito formalmente reconhecido pelo governo federal, dentro do escopo de políticas de interesse social.