A União cede gratuitamente ao Estado de Santa Catarina o uso de um imóvel avaliado em R$ 22.478.313,11, conforme contrato assinado em 27 de abril de 2026.
O bem está localizado na Avenida Calistrato Muller Salles, nº 100, no bairro Portinho, em Laguna (SC). O terreno possui 183.009,77 m² e a benfeitoria – edifício de 1.456,00 m² – abriga o 2º Pelotão de Bombeiros Militar e o Centro de Excelência em Combate a Incêndios Urbano do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
A cessão de uso tem fundamento no art. 18, inc. I da Lei nº 9.636/1998 e vigorará por 20 anos, permitindo a regularização da sede do Corpo de Bombeiros de Laguna sem custos para o Estado.
Para a população, a medida garante a continuidade e a ampliação dos serviços de prevenção e combate a incêndios na região, reforçando a infraestrutura de segurança pública local.