União autoriza Município de Itaporanga D'Ajuda/SE a gerir trechos de praias por 20 anos
A União Federal formalizou a autorização para que o Município de Itaporanga D'Ajuda, em Sergipe, utilize trechos de suas orlas e praias marítimas, incluindo a Praia da Caueira, para fins de gestão e qualificação ambiental. O ato administrativo estabelece um prazo de vigência de 20 anos para a administração desses espaços pelo município.
O objetivo principal da autorização é promover uma gestão mais racional e aprimorar a qualidade ambiental e urbanística dos territórios litorâneos. A medida se fundamenta na Lei nº 13.240, de 2015, que trata da gestão da orla marítima, embora áreas específicas citadas no artigo 14 da referida lei estejam excluídas desta concessão.
Para a execução do objeto, foram designados formalmente os responsáveis pela gestão municipal das praias: Manuela Pacheco Rezende, como gestora principal, e Afrânio Evaristo como seu substituto. A publicação define as responsabilidades administrativas para os próximos 20 anos.
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Esta decisão impacta diretamente a administração local das áreas costeiras, permitindo ao município implementar planos de uso e conservação nas praias autorizadas, o que pode influenciar o turismo e a infraestrutura local.